Função:
Cadastrar os processos administrativos e judiciais.
Conceito:
O processo é uma categoria jurídica que pode ser definida como “o procedimento em contraditório”. O processo judicial é trilateral (juiz, acusação e defesa) enquanto que o administrativo é bilateral (Administração Pública e interessados). O juiz no processo judicial é imparcial, enquanto que, no administrativo, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, julgadora e interessada.
Implicações:
1 - Os processos são citados em:
1.1 - CAS5050 - Eventos do eSocial.
1.2 - CAS4540 - Eventos do Reinf.
1.3 - SGT1020 - EFD - Escrituração Fiscal Digital - Icms/Ipi.
1.4 - SGT1520 - EFD - Escrituração Fiscal Digital - Contribuições.
1.5 - SRF1040 - Integrador de Documento Eletrônico.
Premissas:
1 - Número: Número do processo dado pelo órgão autorizado.
2 - Data de início: Utilizado na geração da SFP8501 - SEFIP.
3 - Data fim do processo: Utilizado na geração da SFP8501 - SEFIP.
4 - Tipo: Tipo do processo.
5 - Autoria: Autor da ação.
6 - Moldura [Vara]
6.1 - Código: Código de identificação da vara onde foi ajuizado o processo.
6.2 - Município: Município da vara.
7 - Resumo do processo:
8 - Descrição do processo:
9 - Indicador do processo:
10- Matéria: Matéria do processo ou alvará judicial.
11 - Natureza da ação judicial:
12 - Natureza da ação administrativa:
13 - Extensão da Decisão/Sentença:
14 - Seção judiciária:
15 - Dados para o RRA-Rendimentos Recebidos Acumuladamente:
15.1 - Descrição:
15.2 - Número de meses:
15.3 - Custas judiciais:
16 - Indicador:
16.1 - Código da suspensão: atribuído pela empresa.
16.2 - Tipo da suspensão:
16.3 - Data da decisão: Data da sentença/decisão
16.4 - Depósito: Depósito do montante integral.
17 - Advogados:
17.1 - Nome: Nome do advogado.
17.2 - Tipo de inscrição:
17.3 - Número da inscrição:
17.4 - Despesas com o advogado: